| Poucos exemplos parecem tão reveladores do retrocesso em curso na administração pública brasileira quanto o dramático espetáculo exibido pela Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac. Conforme reportagens e depoimentos na CPI do Apagão (Câmara e Senado) a agência está imersa numa rotina de omissão, incompetência, inutilidade e inépcia burocrática.
A Anac revela-se omissa diante do colapso nos aeroportos, incompetente na regulação do setor e inútil na defesa dos passageiros abandonados nas áreas de embarque. Apesar de vida curta, tem-se transformado numa enorme zona de ineficiência. Suas seis superintendências, 44 gerências, cinco assessorias e oito gerências regionais consomem o dinheiro e a paciência dos brasileiros prejudicados com a obstrução dos caminhos aéreos. Dois terços das verbas se destinam a sustentar o corpanzil da máquina administrativa, apenas 7% do orçamento se destinava à fiscalização das companhias aéreas. Estas fazem o que querem e tratam passageiros como cargas.
O retrato desolador da Anac estende-se às demais agências reguladoras, boa parte transformada em moeda de troca política ou condenadas ao abandono. Tudo obra e graça de uma miopia sem tamanho dos "especialistas" do PT e do Palácio do Planalto, incapazes de enxergar o óbvio: as agências foram concebidas para integrar o Brasil ao mundo desenvolvido; hoje constituem a melhor evidência de nosso atraso.
O modelo das primeiras agências reguladoras do país - Aneel (energia elétrica), ANP (petróleo) e Anatel (telecomunicações) - nascido no governo Fernando Henrique representou um das melhores iniciativas destinadas a modernizar a gestão pública. Fundamenta-se na premissa de que áreas estratégicas, em especial aquelas que envolvem público e privado, exigem regras claras, instituições reguladoras autônomas e um ambiente jurídico e institucional capaz de atrair investidores para projetos de longo prazo.
O Governo FHC fez esta opção, pois onde o modelo foi adotado, deu certo porque foi levado a sério. Graças ao modelo, a então primeira-ministra Margareth Thatcher conseguiu reorganizar a economia britânica nos anos 80. O que os ingleses chamaram de agencification tornou-se o motor das transformações do Estado no quarto final do século 20. Assegurou economia, eficiência, maior transparência e responsabilização dos gestores públicos. E mais, importante, uma última década de forte crescimento da economia inglesa.
No Brasil, infelizmente, a seriedade terminou no momento do desembarque petista no Planalto. O Governo Lula desfez a rota original por ser incapaz de se emancipar das viseiras ideológicas, de dar continuidade ao modelo imaginado pelo antecessor. No lugar da autonomia financeira, veio a asfixia dos orçamentos. Em substituição aos critérios técnicos, o aparelhamento partidário. Em vez de independência política, o controle da gestão petista e uma posição estúpida de cerceamento das agências.
Se não corrigir tais desvios, o governo atual seguirá protagonizando retrocessos com novos atores: crise energética, apagão elétrico e outros.
José Aníbal
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